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Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços da Gate 12, Unipessoal Lda., titular do RNAVT n.º 13403, pessoa coletiva n.º 519175816, com sede na Rua Flor de Linho, n.º 55, 4730-328 Oleiros, Vila Verde, Braga, doravante designada por Gate 12 ou Agência.
Contacto:
Telefone: 933 838 491
E-mail: geral@gate12.pt
Ao contratar qualquer serviço disponibilizado pela Gate 12, o Cliente declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições, aceitando-os integralmente.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se à venda de:
Sempre que existam condições específicas de determinado fornecedor (companhias aéreas, hotéis, operadores turísticos ou outros prestadores), essas condições prevalecerão sobre as presentes relativamente aos serviços por si prestados.
Os presentes Termos e Condições regem-se, nomeadamente, por:
restante legislação portuguesa e europeia aplicável ao setor das viagens e turismo.
Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março;
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio (na parte ainda aplicável);
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor);
Antes da celebração do contrato de viagem organizada, será facultada ao Cliente toda a informação legalmente obrigatória, nomeadamente:
A informação constante dos programas de viagem, website, brochuras ou propostas comerciais poderá ser alterada antes da celebração do contrato, sendo essas alterações comunicadas ao Cliente previamente à reserva.
A reserva considera-se efetuada apenas após:
A disponibilidade de lugares encontra-se sempre sujeita à confirmação dos respetivos fornecedores.
Enquanto não existir confirmação definitiva, a Gate 12 não poderá garantir qualquer disponibilidade.
Salvo indicação em contrário, aplicam-se as seguintes condições:
Pagamento de 30% do valor total no momento da confirmação da reserva.
Pagamento de 50% do valor total da viagem no ato da reserva.
O valor remanescente deverá ser liquidado até 21 dias antes da data de partida.
Reservas efetuadas dentro desse período poderão exigir pagamento imediato da totalidade do preço.
O incumprimento dos prazos de pagamento poderá determinar o cancelamento automático da reserva, ficando o Cliente responsável pelos encargos entretanto assumidos pela Agência junto dos fornecedores.
Os preços apresentados incluem exclusivamente os serviços expressamente identificados em cada programa de viagem.
Salvo indicação em contrário, não se encontram incluídos:
Após a celebração do contrato, os preços apenas poderão ser alterados nas situações previstas na lei, nomeadamente em consequência de:
Caso o aumento ultrapasse 8% do preço total da viagem organizada, o Cliente poderá resolver o contrato sem qualquer penalização, nos termos legalmente previstos.
Da mesma forma, sempre que exista redução dos custos referidos, o Cliente beneficiará da correspondente redução do preço.
Sempre que possível, a Gate 12 procurará satisfazer pedidos de alteração efetuados pelo Cliente.
Caso os fornecedores aceitem essas alterações, poderão ser cobrados:
Sempre que as alterações impliquem aquisição de novos serviços, os respetivos custos serão suportados pelo Cliente.
O Cliente poderá ceder a sua reserva a outra pessoa que reúna todas as condições exigidas para a realização da viagem.
A cessão deverá ser comunicada à Gate 12 em prazo legalmente admissível e dependerá da aceitação dos respetivos fornecedores.
Cedente e cessionário respondem solidariamente pelo pagamento do preço e dos encargos resultantes da substituição.
As viagens de grupo organizadas pela Gate 12 são concebidas para proporcionar uma experiência coletiva, pelo que todos os participantes deverão respeitar as regras de convivência e as indicações prestadas pela Agência ou pelo respetivo coordenador.
Os horários definidos para partidas, visitas, excursões e restantes atividades deverão ser rigorosamente cumpridos.
Sempre que um participante não compareça à hora marcada para uma atividade ou transporte, a Gate 12 reserva-se o direito de prosseguir com o programa previsto, não sendo responsável por despesas adicionais suportadas pelo participante para retomar a viagem.
Os quartos partilhados pressupõem a aceitação expressa dessa modalidade pelo Cliente. Caso um dos ocupantes desista da viagem antes da partida ou durante a sua realização, o outro participante poderá ser chamado a suportar o suplemento de quarto individual, caso não seja possível encontrar um substituto.
A Gate 12 poderá excluir da viagem qualquer participante cujo comportamento:
Nestas situações, o participante excluído não terá direito ao reembolso dos serviços não usufruídos, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos eventualmente causados.
Antes do início da viagem, a Gate 12 poderá proceder a alterações não significativas ao programa contratado, desde que essas alterações não afetem de forma substancial a natureza da viagem.
Sempre que ocorra uma alteração significativa de qualquer elemento essencial do contrato, a Agência comunicará tal facto ao Cliente, por escrito, logo que possível.
Nessa situação, o Cliente poderá:
Sempre que a viagem de substituição seja de qualidade ou valor inferior, o Cliente terá direito à correspondente redução do preço.
A Gate 12 poderá cancelar a viagem antes do respetivo início quando:
Nestes casos, o Cliente terá direito ao reembolso integral dos montantes pagos, sem prejuízo das situações em que a legislação exclua o direito a indemnização adicional.
O Cliente poderá resolver o contrato de viagem organizada em qualquer momento anterior ao início da viagem.
Neste caso, poderão ser aplicados encargos de resolução, correspondentes aos custos efetivamente suportados pela Gate 12 junto dos respetivos fornecedores, bem como despesas administrativas justificadas.
Sempre que os fornecedores apliquem penalizações de cancelamento, essas penalizações serão igualmente suportadas pelo Cliente.
Caso a resolução ocorra devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais verificadas no destino ou nas suas imediações, suscetíveis de afetar significativamente a execução da viagem ou o transporte para o destino, o Cliente poderá resolver o contrato sem pagamento de qualquer penalização, nos termos da legislação aplicável.
A não comparência do Cliente no local e hora indicados para o início da viagem equivale à resolução do contrato por sua iniciativa.
Nestas situações não haverá lugar a qualquer reembolso dos serviços não utilizados, salvo disposição diferente dos fornecedores envolvidos ou obrigação legal em contrário.
Consideram-se circunstâncias inevitáveis e excecionais todos os acontecimentos que escapem ao controlo da Gate 12 e cujas consequências não possam ser evitadas mesmo através da adoção de todas as medidas razoáveis.
Entre outros, incluem-se:
Nestes casos, a responsabilidade da Gate 12 será limitada ao previsto na legislação aplicável.
Sempre que o Cliente se encontre em dificuldades durante a execução da viagem organizada, a Gate 12 prestará assistência adequada, nomeadamente através de:
Sempre que a situação tenha sido provocada de forma intencional ou por negligência do Cliente, a Gate 12 poderá cobrar um valor razoável correspondente aos custos da assistência prestada.
A Gate 12 é responsável pela correta execução dos serviços turísticos incluídos no contrato de viagem organizada, independentemente de esses serviços serem prestados diretamente ou por terceiros.
Sempre que algum serviço não seja executado conforme contratado, a Agência diligenciará pela sua regularização logo que possível.
A responsabilidade da Gate 12 não poderá ser imputada quando o incumprimento resulte de:
Quando legalmente admissível, a responsabilidade da Agência encontra-se limitada aos montantes estabelecidos na legislação aplicável e nas convenções internacionais aplicáveis aos diferentes meios de transporte.
Caso o Cliente verifique qualquer desconformidade na execução dos serviços contratados, deverá comunicá-la de imediato ao representante local da Gate 12 ou ao prestador do serviço, de forma a permitir a sua resolução durante a viagem.
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, o Cliente poderá ainda apresentar reclamação através dos seguintes meios:
A apresentação de reclamação não prejudica o direito de recorrer aos meios judiciais ou aos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente previstos.
A bagagem transportada encontra-se sujeita às regras estabelecidas pelas respetivas companhias aéreas, ferroviárias, marítimas ou outros operadores de transporte.
O Cliente é responsável por verificar previamente:
A Gate 12 não poderá ser responsabilizada por:
quando estes sejam imputáveis ao transportador ou a terceiros.
Sempre que ocorra qualquer incidente com bagagem, deverá ser apresentada reclamação diretamente ao transportador antes de abandonar a zona de recolha de bagagens.
É da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que possui toda a documentação necessária para realizar a viagem, nomeadamente:
A falta ou irregularidade da documentação não confere direito a qualquer reembolso caso impeça a realização da viagem.
Os menores deverão cumprir todos os requisitos legais aplicáveis à sua saída e entrada em território nacional e estrangeiro.
Sempre que exigido pela legislação em vigor, deverão estar munidos da respetiva autorização de viagem emitida pelos titulares das responsabilidades parentais ou do documento legalmente exigido.
Compete exclusivamente ao Cliente verificar esses requisitos antes da partida.
É responsabilidade do Cliente informar-se sobre os requisitos sanitários aplicáveis ao destino, incluindo:
A Gate 12 poderá prestar informação de caráter geral, não assumindo qualquer responsabilidade por alterações determinadas pelas autoridades nacionais ou estrangeiras.
Algumas viagens incluem seguro de viagem, conforme indicado nas respetivas condições particulares.
Quando o seguro não esteja incluído, a Gate 12 recomenda vivamente a contratação de um seguro adequado que cubra, entre outras situações:
As coberturas, exclusões e limites são exclusivamente os constantes da respetiva apólice.
A responsabilidade civil da Gate 12, Unipessoal Lda., decorrente do exercício da atividade de agência de viagens e turismo, encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil, nos termos legalmente exigidos.
Companhia de Seguros: Allianz Portugal, S.A.
Apólice n.º: 208200553
Capital Seguro: 75.000,00 €
Vigência: de 15 de maio de 2026 até 14 de maio de 2027.
A Gate 12 encontra-se abrangida pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), nos termos da legislação portuguesa aplicável.
A contribuição efetuada pela Agência para o Fundo é de 2.500,00 €.
Em caso de insolvência da Agência, os viajantes beneficiarão das garantias legalmente previstas através do FGVT.
Informações adicionais poderão ser obtidas junto do:
Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, Lote 6
1050-124 Lisboa
Telefone: 211 140 200
Sempre que exista direito ao reembolso, este será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo diferente entre as partes.
Os prazos de reembolso dependerão igualmente dos procedimentos adotados pelos respetivos fornecedores, sempre dentro dos limites legalmente aplicáveis.
Todos os conteúdos disponibilizados pela Gate 12, incluindo textos, fotografias, logótipos, marcas, imagens, vídeos, elementos gráficos e restantes conteúdos do website, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização desses conteúdos sem autorização prévia e escrita da Gate 12.
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.
Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à:
O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através do endereço:
Para mais informações deverá ser consultada a Política de Privacidade da Gate 12.
O website da Gate 12 utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação, analisar estatísticas de utilização e assegurar o correto funcionamento do website.
A utilização de cookies encontra-se regulada pela respetiva Política de Cookies, disponível no website.
Em caso de litígio de consumo, o Cliente poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da legislação em vigor.
A lista atualizada das entidades RAL encontra-se disponível em:
A Gate 12 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, nomeadamente por alteração legislativa, regulamentar ou operacional.
As alterações produzirão efeitos após a respetiva publicação no website da Agência, não afetando os contratos anteriormente celebrados, salvo quando tal resulte de imposição legal.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos e Condições será submetido aos tribunais portugueses territorialmente competentes.
Gate 12, Unipessoal Lda.
NIF: 519175816
RNAVT: 13403
Morada: Rua Flor de Linho, n.º 55, 4730-328 Oleiros, Vila Verde, Braga
Telefone: 933 838 491
E-mail: geral@gate12.pt
